RHC 222842 - DECISAO

RHC 222842 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a apreensão de 509,97 g de maconha, a informação de que o recorrente utilizava motocicleta para entregas e a existência de condenação definitiva por tráfico demonstram gravidade da conduta e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não se identifica constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: Vitor Afonso de Souza Costa; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Porte Para Consumo Pessoal
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Porte Para Consumo Pessoal

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Parties

Vitor Afonso de Souza Costa

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de entorpecente e antecedentes para justificar custódia
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo pessoal (RE 635.659/STF)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a apreensão de 509,97 g de maconha, a informação de que o recorrente utilizava motocicleta para entregas e a existência de condenação definitiva por tráfico demonstram gravidade da conduta e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; assim, não se identifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas/MG.