HC 1033527 - DECISAO

HC 1033527 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu haver fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio (informação sobre chegada de carga de entorpecentes, campana policial, observação do paciente saindo do imóvel com porções de cocaína, consentimento para entrada e apreensão de drogas e de corréus no interior), razão por que não se configurou violação à inviolabilidade domiciliar nem nulidade das provas, e porque havia indícios suficientes de autoria e materialidade que legitimam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RICHARD CUSTODIO MORBIDELLI MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2252926-66.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Flagrante Esperado, Flagrante Preparado, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Prisão Preventiva Flagrante Esperado +2 more

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Parties

RICHARD CUSTODIO MORBIDELLI MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2252926-66.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para entrada policial
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal concluiu haver fundadas razões que justificaram o ingresso no domicílio (informação sobre chegada de carga de entorpecentes, campana policial, observação do paciente saindo do imóvel com porções de cocaína, consentimento para entrada e apreensão de drogas e de corréus no interior), razão por que não se configurou violação à inviolabilidade domiciliar nem nulidade das provas, e porque havia indícios suficientes de autoria e materialidade que legitimam a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.