HC 1032852 - DECISAO

HC 1032852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu tardiamente em relação ao acórdão do Tribunal de origem, caracterizando preclusão temporal que impede o reconhecimento de nulidades e o reexame probatório na via eleita, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MACHADO LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Preclusão Temporal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ HENRIQUE MACHADO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fragilidade probatória baseada em depoimento de menor em fase extrajudicial e menção ao art. 155 do CPP
  2. 2 ausência de comprovação da estabilidade e permanência da associação criminosa (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão temporal pelo manejo tardio do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu tardiamente em relação ao acórdão do Tribunal de origem, caracterizando preclusão temporal que impede o reconhecimento de nulidades e o reexame probatório na via eleita, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal