HC 1011118 - DECISAO

HC 1011118 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado e por falta de prova pré-constituída/documental suficiente capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória nesta via mandamental.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Criminal n. 0000914-15.2017.8.16.0045
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSSANDRO DE MELO CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Criminal n. 0000914-15.2017.8.16.0045

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos da interceptação telefônica
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia do acórdão impugnado e por falta de prova pré-constituída/documental suficiente capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória nesta via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.