HC 1030225 - DECISAO

HC 1030225 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a controvérsia sobre a aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS CARBAJAL VEDIA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Habeas Corpus Liminar

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Parties

JUAN CARLOS CARBAJAL VEDIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fixação da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a controvérsia sobre a aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via do habeas corpus; não se constatou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça