HC 1025263 - DECISAO

HC 1025263 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal: o ingresso policial foi justificado por fundadas razões fáticas (movimentação típica, fuga, apreensão vinculada a abordagens), a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta, reincidência e risco de reiteração delitiva, o erro material na audiência de custódia não causou prejuízo à defesa, e não se justifica uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GLAUDSON JUNIOR ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; mantida a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Audiência De Custódia, Reincidência, Justa Causa, Fundamentação De Decretos De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Audiência De Custódia +3 more

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Parties

GLAUDSON JUNIOR ALVES DA COSTA

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  2. 2 adequação da fundamentação da conversão da prisão em flagrante para preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 compatibilidade da quantidade de droga com uso pessoal ou tráfico

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal: o ingresso policial foi justificado por fundadas razões fáticas (movimentação típica, fuga, apreensão vinculada a abordagens), a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta, reincidência e risco de reiteração delitiva, o erro material na audiência de custódia não causou prejuízo à defesa, e não se justifica uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; mantida a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente pelos fundamentos expostos