HC 1032136 - DECISAO

HC 1032136 - DECISAO

Havendo no acórdão de origem fundamentação concreta sobre a associação para o tráfico, posse de drogas e arma municiada e tendo sido razoavelmente motivada a dosimetria (com redução da fração das majorantes para 1/3), não se configura flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; assim, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO OLIVEIRA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Majorantes, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Aplicação De Majorantes +3 more

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Parties

PAULO SERGIO OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 existência de prova de associação para o tráfico e estabilidade do vínculo associativo

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão de origem fundamentação concreta sobre a associação para o tráfico, posse de drogas e arma municiada e tendo sido razoavelmente motivada a dosimetria (com redução da fração das majorantes para 1/3), não se configura flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; assim, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.