HC 1033470 - DECISAO

HC 1033470 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal na origem, configurando-se substituição indevida da via recursal sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da majorante do art. 40, III pelo Tribunal de origem encontra respaldo em entendimento deste STJ de que a qualificadora é objetiva e admite-se sua aplicação quando o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, e a alteração demandaria reexame de fatos e provas, inviável no writ.

Parties
Paciente: DIOGO LOPES; Apelante: José Ítalo Franco da Silva Alves; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por via inadequada enquanto pendente prazo recursal e sem flagrante ilegalidade demonstrada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Incognoscibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Incognoscibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO LOPES

Paciente

José Ítalo Franco da Silva Alves

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto substituição da via recursal ordinária
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade ou não de prova de risco concreto individualizado para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendente o prazo recursal na origem, configurando-se substituição indevida da via recursal sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da majorante do art. 40, III pelo Tribunal de origem encontra respaldo em entendimento deste STJ de que a qualificadora é objetiva e admite-se sua aplicação quando o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino, e a alteração demandaria reexame de fatos e provas, inviável no writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por via inadequada enquanto pendente prazo recursal e sem flagrante ilegalidade demonstrada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.