HC 1032325 - DECISAO

HC 1032325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE MENINO QUEIROZ PEDROZO FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOSE MENINO QUEIROZ PEDROZO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração da competência desta Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal