HC 1032519 - DECISAO

HC 1032519 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, elevado valor e ocultação no veículo), além de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; igualmente, a matéria relativa à exasperação da pena-base não foi apreciada pela corte de origem, o que impede o exame pela via do habeas corpus sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LÍDIO VICENTE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: ROSÂNGELA; Beneficiária Do Perdimento Do Veículo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Perdimento De Veículo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão/ Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Perdimento De Veículo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão/ Supressão De Instância

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Parties

LÍDIO VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

ROSÂNGELA

Corré

UNIÃO

Beneficiária Do Perdimento Do Veículo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 se a quantidade de droga isoladamente impede a redução por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do tráfico privilegiado (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, elevado valor e ocultação no veículo), além de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa; igualmente, a matéria relativa à exasperação da pena-base não foi apreciada pela corte de origem, o que impede o exame pela via do habeas corpus sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.