HC 1027900 - DECISAO

HC 1027900 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser corrigida porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, a pena final do paciente foi reduzida em relação à sentença, afastando reformatio in pejus, e a revisão da modulação da minorante demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: HECTOR LUIS MACHADO FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Pessoal, Reformatio in Pejus, Pena Base, Majorante (art. 40, IV, Pena De Multa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Pessoal Reformatio in Pejus +4 more

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Parties

HECTOR LUIS MACHADO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser corrigida porque a Corte de origem fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, a pena final do paciente foi reduzida em relação à sentença, afastando reformatio in pejus, e a revisão da modulação da minorante demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ