AREsp 2924457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas; as provas constantes dos autos (mensagens no celular, anotações, invólucros, apreensão de dinheiro e condenação em processo diverso) demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado; e, ainda, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LEONARDO HENRIQUE AMORES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE AMORES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) diante de primariedade e bons antecedentes
  3. 3 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas; as provas constantes dos autos (mensagens no celular, anotações, invólucros, apreensão de dinheiro e condenação em processo diverso) demonstram dedicação a atividades criminosas, afastando o reconhecimento do tráfico privilegiado; e, ainda, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.