AREsp 2909828 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, especialmente o argumento de que a desclassificação fundada apenas nos elementos da fase investigativa prejudica a adequada persecução penal, configurando violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Justa Causa, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Justa Causa Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da conduta de tráfico para uso pessoal, com base apenas nos elementos colhidos na fase investigativa, prejudica a adequada persecução penal.
  2. 2 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo regimental (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, especialmente o argumento de que a desclassificação fundada apenas nos elementos da fase investigativa prejudica a adequada persecução penal, configurando violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.