REsp 2113595 - ACORDAO

REsp 2113595 - ACORDAO

Da moldura fática delimitada pelas instâncias ordinárias (apreensão de 6 kg de maconha, arma com numeração suprimida, balança de precisão, prisão em flagrante de terceiros e monitoramento da residência usada para armazenamento), resultou comprovada dedicação da recorrida a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; verificou-se nexo finalístico entre arma e tráfico, justificando a majorante do art. 40, IV; e, por fim, a dosimetria da pena deve ajustar a multa para 510 dias-multa em observância aos parâmetros da sentença condenatória, mantendo-se a pena de 08 anos e 03 meses, regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ANA PAULA BERNARDINO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

ANA PAULA BERNARDINO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da apreensão de 6 kg de maconha, arma de fogo com numeração suprimida e balança de precisão e do monitoramento de residência utilizada para armazenamento de drogas?
  2. 2 A dosimetria da pena deve observar os parâmetros da sentença condenatória em recurso exclusivamente da defesa?

Ratio Decidendi

Da moldura fática delimitada pelas instâncias ordinárias (apreensão de 6 kg de maconha, arma com numeração suprimida, balança de precisão, prisão em flagrante de terceiros e monitoramento da residência usada para armazenamento), resultou comprovada dedicação da recorrida a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; verificou-se nexo finalístico entre arma e tráfico, justificando a majorante do art. 40, IV; e, por fim, a dosimetria da pena deve ajustar a multa para 510 dias-multa em observância aos parâmetros da sentença condenatória, mantendo-se a pena de 08 anos e 03 meses, regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Afastar, na matéria considerada, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (conforme decidido pelo Tribunal de origem)
  • Manter a pena da recorrida em 08 anos e 03 meses de reclusão, em regime inicial fechado