HC 1032291 - DECISAO

HC 1032291 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse sua utilização substitutiva do recurso; o ingresso domiciliar foi legitimado pela fundada suspeita decorrente da fuga do paciente e as provas (apreensão de drogas e depoimentos policiais coerentes, corroborados por demais elementos) são suficientes para sustentar a condenação; a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º com base em registros de atos infracionais e nas circunstâncias concretas do delito; portanto não há nulidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Parties
Impetrante / Paciente: JOSE CARLOS ELIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOSE CARLOS ELIAS DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova
  3. 3 autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse sua utilização substitutiva do recurso; o ingresso domiciliar foi legitimado pela fundada suspeita decorrente da fuga do paciente e as provas (apreensão de drogas e depoimentos policiais coerentes, corroborados por demais elementos) são suficientes para sustentar a condenação; a instância ordinária fundamentadamente afastou a minorante do art.33, §4º com base em registros de atos infracionais e nas circunstâncias concretas do delito; portanto não há nulidade manifesta que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se