HC 1026324 - DECISAO

HC 1026324 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (190,84 gramas de maconha) não é exagerada, inexistirem nos autos notícias de integração do paciente em organização criminosa, e que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; ademais, a decretação da preventiva não foi justificada por fundamentação concreta exigida pelo art. 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME DOS SANTOS PORCINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME DOS SANTOS PORCINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva conforme art. 315 do CPP e Lei n.13.964/2019
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão em face da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (190,84 gramas de maconha) não é exagerada, inexistirem nos autos notícias de integração do paciente em organização criminosa, e que o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; ademais, a decretação da preventiva não foi justificada por fundamentação concreta exigida pelo art. 315 do CPP (Lei n. 13.964/2019), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOAO GUILHERME DOS SANTOS PORCINO
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau