HC 1032913 - DECISAO

HC 1032913 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a matéria arguida configura mera reiteração de insurgência já examinada em precedente (HC n. 1.031.525/SC) e está preclusa em razão do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; por isso não se examinou o mérito quanto à desclassificação ou à revogação da prisão.

Parties
Paciente: BJORN AMAURI TRISTÃO DE TREUDT; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Preclusão, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Preclusão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

BJORN AMAURI TRISTÃO DE TREUDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) versus crime de posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 preclusão e reiteração de pedido por lapso temporal entre acórdão e impetração
  3. 3 pedido de revogação de mandado de prisão (liminar)

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque a matéria arguida configura mera reiteração de insurgência já examinada em precedente (HC n. 1.031.525/SC) e está preclusa em razão do grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; por isso não se examinou o mérito quanto à desclassificação ou à revogação da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.