HC 954837 - DECISAO

HC 954837 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar nulidade das interceptações, as quais foram judicialmente autorizadas na forma da Lei n.º 9.296/96 e consideradas imprescindíveis; as alegações que demandam revolvimento do conjunto probatório (atipicidade, desclassificação e análise de qualificadoras/majorantes) não são conhecíveis em habeas corpus por vedação à reavaliação fática (Súmula 7/STJ); a dosimetria observou os critérios do art.42 da Lei 11.343/2006 e do art.59 do Código Penal; a minorante do art.33, §4º não é aplicável ao crime de colaboração previsto no art.37; a substituição da pena por sanções restritivas é inviável em razão do quantum (6...

Parties
Paciente: MÁRCIA HELENA LOPES PACHECO; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Colaboração Com O Tráfico, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Desclassificação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Colaboração Com O Tráfico Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIA HELENA LOPES PACHECO

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 atipicidade da conduta e readequação para favorecimento pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve prova pré-constituída suficiente para demonstrar nulidade das interceptações, as quais foram judicialmente autorizadas na forma da Lei n.º 9.296/96 e consideradas imprescindíveis; as alegações que demandam revolvimento do conjunto probatório (atipicidade, desclassificação e análise de qualificadoras/majorantes) não são conhecíveis em habeas corpus por vedação à reavaliação fática (Súmula 7/STJ); a dosimetria observou os critérios do art.42 da Lei 11.343/2006 e do art.59 do Código Penal; a minorante do art.33, §4º não é aplicável ao crime de colaboração previsto no art.37; a substituição da pena por sanções restritivas é inviável em razão do quantum (6...

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se