HC 1012672 - DECISAO

HC 1012672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto simultaneamente com recurso especial com igual pretensão e, nos termos do entendimento consolidado no HC n. 482.549/SP, somente seria possível o exame do writ se destinado à tutela direta da liberdade ou se traduzisse pedido diverso daquele objeto do recurso próprio; tal condição não restou demonstrada, razão pela qual o habeas corpus foi inadmitido.

Parties
Paciente: SIDINEI ROLDAO THOPP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Exercício Ilegal Da Medicina E Da Farmácia, Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Sistema Acusatório
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Parties

SIDINEI ROLDAO THOPP

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus interposto simultaneamente com recurso especial
  2. 2 violação do sistema acusatório (art. 3º-A do CPP)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto simultaneamente com recurso especial com igual pretensão e, nos termos do entendimento consolidado no HC n. 482.549/SP, somente seria possível o exame do writ se destinado à tutela direta da liberdade ou se traduzisse pedido diverso daquele objeto do recurso próprio; tal condição não restou demonstrada, razão pela qual o habeas corpus foi inadmitido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se