HC 1028984 - DECISAO

HC 1028984 - DECISAO

Concluiu-se que os fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias não eram suficientes para manter a prisão preventiva em face da primariedade do paciente, dos bons antecedentes, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a liminar foi confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Confirmada)
Outcome
Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 desclassificação do delito para posse para consumo (art. 28 da LD)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os fundamentos apresentados nas instâncias ordinárias não eram suficientes para manter a prisão preventiva em face da primariedade do paciente, dos bons antecedentes, da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de adoção de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; por isso, a liminar foi confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

Liminar confirmada; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)