HC 1028799 - DECISAO

HC 1028799 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz dos autos, a quantidade apreendida (25,9 g de crack; 1,7 g de cocaína; 16,6 g de maconha) não foi considerada tão expressiva a ponto de, por si só, demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que ele preenche os requisitos para a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, com readequação da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º,

Parties
Paciente: EDSON LEMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDSON LEMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante/minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, impede a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz dos autos, a quantidade apreendida (25,9 g de crack; 1,7 g de cocaína; 16,6 g de maconha) não foi considerada tão expressiva a ponto de, por si só, demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que ele preenche os requisitos para a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicou-se o redutor no patamar de 2/3, com readequação da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º,

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.