HC 1032416 - DECISAO

HC 1032416 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, pois este fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por meio de elementos concretos que indicam dedicação habitual ao comércio ilícito de entorpecentes e vínculo com organização criminosa (extração de dados telemáticos indicando participação em grupo de WhatsApp da facção MK4; depoimentos testemunhais), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, não há motivo para concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Organização Criminosa, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reformatio in Pejus Organização Criminosa Regime Prisional +1 more

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Parties

MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração de provas sobre dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, pois este fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por meio de elementos concretos que indicam dedicação habitual ao comércio ilícito de entorpecentes e vínculo com organização criminosa (extração de dados telemáticos indicando participação em grupo de WhatsApp da facção MK4; depoimentos testemunhais), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus; assim, não há motivo para concessão da ordem e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.