REsp 2204097 - DECISAO
O recurso especial exige o reexame de elementos fático-probatórios (certidões de movimentos migratórios, declarações e demais provas) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Cláudia Milena Perez Perez; Recorrida: Viviana Valenzuela Pasaje
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Cláudia Milena Perez Perez
Recorrida
Viviana Valenzuela Pasaje
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 afastamento da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 verificação se as recorridas se dedicavam a atividades criminosas
- 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial exige o reexame de elementos fático-probatórios (certidões de movimentos migratórios, declarações e demais provas) para afastar a minorante do art. 33, § 4º, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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