HC 1033324 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido por falta de instrução suficiente dos autos: não foi juntada a cópia do inteiro teor do acórdão atacado, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída que permita aferir a existência de constrangimento ilegal em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VITOR GUIMARÃES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Liminar Em Habeas Corpus, Ônus De Instrução Documental
Case Brief
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Parties
VITOR GUIMARÃES ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 controle da fixação da fração redutora no tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido por falta de instrução suficiente dos autos: não foi juntada a cópia do inteiro teor do acórdão atacado, sendo ônus do impetrante apresentar prova documental pré-constituída que permita aferir a existência de constrangimento ilegal em habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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