REsp 2226291 - DECISAO

REsp 2226291 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à diligência — a abordagem baseou-se apenas em nervosismo e no fato de a recorrente estar em local conhecido pelo tráfico e portar uma pochete, sem elementos objetivos e concretos — declarou-se a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impôs a reforma do acórdão e a absolvição da recorrente.

Parties
Recorrente: SINARA CAROLINA SEVERINO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante (parecer Favorável Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e absolvição de SINARA CAROLINA SEVERINO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade Da Prova Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

SINARA CAROLINA SEVERINO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Favorável Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem justa causa e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Aplicação subsidiária da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à diligência — a abordagem baseou-se apenas em nervosismo e no fato de a recorrente estar em local conhecido pelo tráfico e portar uma pochete, sem elementos objetivos e concretos — declarou-se a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que impôs a reforma do acórdão e a absolvição da recorrente.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e absolvição de SINARA CAROLINA SEVERINO

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Absolver a recorrente da prática do crime de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 0350757-78.2021.8.13.0024