AREsp 2995287 - DECISAO

AREsp 2995287 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem, com base em prova dos autos (quantidade de droga apreendida e histórico de viagens internacionais incompatível com a renda da ré), concluiu pela dedicação da recorrente ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GISELE APARECIDA GUIMARES MENEZES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

GISELE APARECIDA GUIMARES MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possível dedicação a atividade criminosa e integração em organização criminosa
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a Corte de origem, com base em prova dos autos (quantidade de droga apreendida e histórico de viagens internacionais incompatível com a renda da ré), concluiu pela dedicação da recorrente ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; a modificação desse entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.