HC 1033038 - DECISAO
Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal via writ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do CPP § 2º do art. 654; aplicam-se as previsões regimentais do RISTJ para indeferimento.
- Parties
- Paciente: LUIZ DAVI CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Originária Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
LUIZ DAVI CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Originária Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
- 2 valoração da quantidade e variedade de droga para aumento da pena-base (art. 42 da Lei de Drogas)
- 3 incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal via writ, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do CPP § 2º do art. 654; aplicam-se as previsões regimentais do RISTJ para indeferimento.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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