AREsp 2990285 - DECISAO

AREsp 2990285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem expôs, de forma motivada, elementos concretos do conjunto probatório que justificaram o afastamento da causa de diminuição de pena por demonstrarem a dedicação do recorrente a atividades criminosas.

Parties
Agravante: MOISES MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

MOISES MOREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 necessidade de elementos concretos para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem expôs, de forma motivada, elementos concretos do conjunto probatório que justificaram o afastamento da causa de diminuição de pena por demonstrarem a dedicação do recorrente a atividades criminosas.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.