RHC 221628 - DECISAO

RHC 221628 - DECISAO

Houve observação direta de elementos objetivos (movimentação no imóvel, objetos similares a papelotes de cocaína, histórico do local) que justificaram ingresso sem mandado; a apreensão de 406 papelotes de cocaína (408,93g), 31 porções de maconha (109,62g), balança, caderno e R$1.006,50, em área de intenso tráfico, demonstra gravidade concreta e indícios de mercancia estruturada, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e afastando, por ora, a nulidade das provas e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: BRUNO DE FREITAS FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE FREITAS FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilícitude das provas decorrentes da busca
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve observação direta de elementos objetivos (movimentação no imóvel, objetos similares a papelotes de cocaína, histórico do local) que justificaram ingresso sem mandado; a apreensão de 406 papelotes de cocaína (408,93g), 31 porções de maconha (109,62g), balança, caderno e R$1.006,50, em área de intenso tráfico, demonstra gravidade concreta e indícios de mercancia estruturada, preenchendo os requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e afastando, por ora, a nulidade das provas e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

conheço parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.