HC 1032265 - DECISAO

HC 1032265 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via imprópria para reanálise fático-probatória; todavia, reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria relativa ao delito de tráfico por agravamento da pena-base em razão da quantidade/variedade de entorpecentes e, de ofício, foi retirada a majoração de 1/6, fixando-se a pena do tráfico no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se a pena por associação (3 anos e 700 dias-multa) e, em concurso material, a pena final em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial fechado por reincidência.

Parties
Paciente: GIULIANO FELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

GIULIANO FELIPE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possível desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aumento da pena-base por quantidade e variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via imprópria para reanálise fático-probatória; todavia, reconheceu-se constrangimento ilegal na dosimetria relativa ao delito de tráfico por agravamento da pena-base em razão da quantidade/variedade de entorpecentes e, de ofício, foi retirada a majoração de 1/6, fixando-se a pena do tráfico no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), mantendo-se a pena por associação (3 anos e 700 dias-multa) e, em concurso material, a pena final em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime inicial fechado por reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para decotar o aumento da pena-base e redimensionar a pena do paciente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da condenação