REsp 2161490 - DECISAO

REsp 2161490 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão implicaria reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência subjetiva apta a autorizar o conhecimento; quanto ao mérito indicativo, a Corte tem entendido que a valoração negativa dos maus antecedentes pode majorar a pena-base e, na terceira fase, justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, bem como a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: LUCAS MOREIRA DE CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem pela valoração dos maus antecedentes na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão implicaria reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência subjetiva apta a autorizar o conhecimento; quanto ao mérito indicativo, a Corte tem entendido que a valoração negativa dos maus antecedentes pode majorar a pena-base e, na terceira fase, justificar o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas, bem como a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial
  • Publique-se