HC 1022263 - DECISAO

HC 1022263 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; processado o feito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (informação prévia, fuga de indivíduos, prática ostensiva do tráfico) e as circunstâncias e antecedentes do réu justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, não cabia concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; processado o feito, verificou-se ausência de constrangimento ilegal, pois havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (informação prévia, fuga de indivíduos, prática ostensiva do tráfico) e as circunstâncias e antecedentes do réu justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; assim, não cabia concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.