HC 1030721 - DECISAO

HC 1030721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos fático-probatórios aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas (incluindo atos infracionais anteriores e circunstâncias da apreensão), matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; além disso, estando a pena superior a quatro anos, são prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ALESSANDRO PEREIRA BARROS; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Regime Prisional

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Parties

ALESSANDRO PEREIRA BARROS

Paciente

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em elementos fático-probatórios aptos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas (incluindo atos infracionais anteriores e circunstâncias da apreensão), matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; além disso, estando a pena superior a quatro anos, são prejudicados os pedidos de regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência e, por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.