HC 1033869 - DECISAO

HC 1033869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte (HC 976.120/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX do RI/STJ, com apoio da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE JESUS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Órgão ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reiteração De Insurgência, Regimento Interno Do STJ Art. 210, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Reiteração De Insurgência Regimento Interno Do STJ Art. 210 +1 more

Case Brief

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Parties

THIAGO DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Órgão ministerial

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de insurgência já examinada por esta Corte
  2. 2 Possibilidade de readequação da pena-base e reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação de regime inicial mais brando diante de condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por ser reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte (HC 976.120/SP), nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, XX do RI/STJ, com apoio da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.