HC 1032710 - DECISAO

HC 1032710 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; não se comprovou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência estabelecida pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO BONIFACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO BONIFACIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo
  3. 3 competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal; não se comprovou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência estabelecida pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.