HC 1032755 - DECISAO

HC 1032755 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de writ que funcione como substituto de revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADRIEL CHARLES DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Constrangimento Ilegal

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Parties

ADRIEL CHARLES DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (não Conhecido Por Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas para tráfico de drogas
  3. 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de writ que funcione como substituto de revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.