AREsp 2968453 - DECISAO

AREsp 2968453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para decotar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e restabelecer a pena imposta em primeira instância, por entender que o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação analógica do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes não encontra amparo na jurisprudência desta Corte no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para decotar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e restabelecer a pena fixada em primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Maus Antecedentes, Periodo Depurador E Reincidência (art. 64, I, Cp), ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7 E 83 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Maus Antecedentes Periodo Depurador E Reincidência (art. 64, I, Cp) ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento dos maus antecedentes por analogia ao art. 64, I, do CP
  2. 2 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal alegada pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicação e exclusão da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento ao agravo para decotar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e restabelecer a pena imposta em primeira instância, por entender que o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação analógica do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes não encontra amparo na jurisprudência desta Corte no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para decotar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e restabelecer a pena fixada em primeira instância.

Orders

  • Decotar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  • Restabelecer a pena estabelecida em primeira instância