HC 1033416 - DECISAO

HC 1033416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do HC como substitutivo de recurso próprio; matérias não decididas pela instância originária devem ser apreciadas naquela instância; além disso, o acervo probatório e a dosimetria foram considerados adequados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JORGE LUIS DE DEUS ROMERO DE ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Da Busca Domiciliar Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva

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Parties

JORGE LUIS DE DEUS ROMERO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegitimidade de exame de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do HC como substitutivo de recurso próprio; matérias não decididas pela instância originária devem ser apreciadas naquela instância; além disso, o acervo probatório e a dosimetria foram considerados adequados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.