REsp 2227466 - DECISAO

REsp 2227466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de 26 gramas de cocaína é inexpressiva para justificar a majoração da pena-base adotada pelo Tribunal de origem; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ deu provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo as demais cominações da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CARLOS FELIPE BRITO DE BARROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Natureza E Quantidade Da Droga, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Natureza E Quantidade Da Droga Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

CARLOS FELIPE BRITO DE BARROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na natureza da droga e na quantidade apreendida
  3. 3 Adequação da pena diante da quantidade de entorpecente apreendido (26g de cocaína)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de 26 gramas de cocaína é inexpressiva para justificar a majoração da pena-base adotada pelo Tribunal de origem; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ deu provimento ao recurso especial para fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, mantendo as demais cominações da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão