HC 1030499 - DECISAO

HC 1030499 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa petendi) e porque não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do STF/STJ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Reiteracao De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade Por Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Reiteracao De Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade Por Prova Ilícita

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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido (coisa julgada/abuso do direito de petição)
  3. 3 nulidade da prova por alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já decidido (identidade de partes, pedido e causa petendi) e porque não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada do STF/STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.