AREsp 2860271 - DECISAO

AREsp 2860271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve análise fática (consentimento no acesso ao celular e valoração da prova) e encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o acesso ao conteúdo do aparelho decorreu de consentimento, não havendo nulidade flagrante na prova, e afastou a minorante do tráfico privilegiado diante da prova de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO APARECIDO ALVES DE ALMEIDA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corré (referida No Acórdão): Marcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Sigilo De Dados De Celular, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Proteção De Dados E Privacidade Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Sigilo De Dados De Celular Tráfico Privilegiado Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

JOAO APARECIDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Marcia

Corré (referida No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158-A do Código de Processo Penal
  2. 2 violação do art. 7, I e II da Lei n. 12.965/2014 (acesso a dados de provedores)
  3. 3 validade da prova obtida por acesso ao aparelho celular de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada envolve análise fática (consentimento no acesso ao celular e valoração da prova) e encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o acesso ao conteúdo do aparelho decorreu de consentimento, não havendo nulidade flagrante na prova, e afastou a minorante do tráfico privilegiado diante da prova de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.