HC 1021902 - DECISAO

HC 1021902 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício e acolhendo o parecer ministerial, concluiu que a entrada domiciliar não foi ilícita por ter sido franqueada pelo paciente, que a quantidade de droga por si só não demonstra dedicação habitual ou integração em organização criminosa, e que estão presentes os requisitos pessoais do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por isso redimensionou a pena para metade (2 anos e 6 meses e 250 dias-multa), fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS DE BARROS SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar penas e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Inviolabilidade Do Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PEDRO VINICIUS DE BARROS SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, o Tribunal, de ofício e acolhendo o parecer ministerial, concluiu que a entrada domiciliar não foi ilícita por ter sido franqueada pelo paciente, que a quantidade de droga por si só não demonstra dedicação habitual ou integração em organização criminosa, e que estão presentes os requisitos pessoais do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por isso redimensionou a pena para metade (2 anos e 6 meses e 250 dias-multa), fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar penas e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 250 dias-multa