HC 1028549 - DECISAO

HC 1028549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal e da inadequação da via para reexame de matérias que poderiam ter sido suscitadas oportunamente ou que exigem revolvimento fático-probatório; assim decidiu-se com fundamento na jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ITAMAR BARBOSA DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus por preclusão temporal; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Emprestada Interceptação Telefônica Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ITAMAR BARBOSA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por uso inadequado de prova emprestada
  2. 2 ausência de perícia para identificação de vozes nas interceptações
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal e da inadequação da via para reexame de matérias que poderiam ter sido suscitadas oportunamente ou que exigem revolvimento fático-probatório; assim decidiu-se com fundamento na jurisprudência do STJ/STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus por preclusão temporal; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se