RHC 220218 - DECISAO

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O writ foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (na Ação Penal n. 5023500-93.2025.8.21.0027) que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, devendo eventual impugnação dos fundamentos dessa manutenção ser promovida por via própria, não pelo presente habeas corpus, conforme entendimento desta Corte e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Do Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e adequação da prisão preventiva decretada
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória (na Ação Penal n. 5023500-93.2025.8.21.0027) que constitui novo título a justificar a manutenção da custódia cautelar, devendo eventual impugnação dos fundamentos dessa manutenção ser promovida por via própria, não pelo presente habeas corpus, conforme entendimento desta Corte e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.