HC 1022254 - DECISAO

HC 1022254 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base em elementos fáticos; como o habeas corpus é de cognição sumária, não se admite o reexame de fatos e provas para fins de revisão da dosimetria ou reconhecimento da minorante, e há impedimento à substituição da pena por restritiva de direitos conforme art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Reexame de fatos e provas incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 com base em elementos fáticos; como o habeas corpus é de cognição sumária, não se admite o reexame de fatos e provas para fins de revisão da dosimetria ou reconhecimento da minorante, e há impedimento à substituição da pena por restritiva de direitos conforme art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.