HC 1021789 - DECISAO

HC 1021789 - DECISAO

Porquanto a condenação do paciente transitou em julgado, o habeas corpus apresentado constitui sucedâneo de revisão criminal e, não havendo decisão de mérito desta Corte passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, devendo o writ ser não conhecido; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse deferimento de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL FERNANDES LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Inadmissível Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação do paciente transitou em julgado, o habeas corpus apresentado constitui sucedâneo de revisão criminal e, não havendo decisão de mérito desta Corte passível de revisão, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, devendo o writ ser não conhecido; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse deferimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se