HC 1017193 - DECISAO

HC 1017193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi considerada legítima diante do estado de flagrância, a materialidade e autoria foram comprovadas, a reincidência da paciente impede a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06) e a alegação sobre majoração da pena-base não pode ser apreciada nesta via por configurar supressão de instância e exigir revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: Andreia Ferreira Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reincidência, Pena Base, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reincidência Pena Base Habeas Corpus +2 more

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Parties

Andreia Ferreira Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi considerada legítima diante do estado de flagrância, a materialidade e autoria foram comprovadas, a reincidência da paciente impede a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06) e a alegação sobre majoração da pena-base não pode ser apreciada nesta via por configurar supressão de instância e exigir revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.