HC 1033343 - DECISAO

HC 1033343 - DECISAO

Apesar de a prisão preventiva estar fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos, não haver indícios de crime cometido com violência ou contra seus descendentes, e a legislação (art. 318-A CPP e Lei 13.769/2018) e precedentes do STF autorizarem a conversão, pelo que se concedeu parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: SYNDEL KIMBERLY MAGALHAES LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direitos Da Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Direitos Da Criança

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Parties

SYNDEL KIMBERLY MAGALHAES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de a prisão preventiva estar fundamentada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, a paciente preenche os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos, não haver indícios de crime cometido com violência ou contra seus descendentes, e a legislação (art. 318-A CPP e Lei 13.769/2018) e precedentes do STF autorizarem a conversão, pelo que se concedeu parcialmente a ordem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal