HC 1021600 - DECISAO

HC 1021600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por haver preclusão, já que as matérias não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o pronunciamento desta Corte sem indevida supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Parties
Paciente: LUCAS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Cadeia De Custódia Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUCAS DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso ordinário
  3. 3 Preclusão e supressão de instância por ausência de pronunciamento do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal e por haver preclusão, já que as matérias não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o pronunciamento desta Corte sem indevida supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, não conheço do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.