HC 1013792 - ACORDAO

HC 1013792 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o impetrante não exauriu a instância antecedente mediante agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado competente, e porque a hipótese não revela ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável que autorizasse o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties
Agravante: RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Instância Antecedente, Trancamento De Ação Penal, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Instância Antecedente Trancamento De Ação Penal Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN CARLOS DOS SANTOS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Requisito para o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na abordagem policial descrita nos autos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o impetrante não exauriu a instância antecedente mediante agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado competente, e porque a hipótese não revela ilegalidade manifesta ou teratologia inquestionável que autorizasse o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental